Profissional

Anuidade 2026

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Anuidade 2026: formas de pagamento e orientações importantes

Aviso importante: Nosso sistema está em fase de configuração. A previsão de liberação de todas as condições de pagamento da Anuidade 2026 é 06/04/2026. Informamos ainda que, neste momento, o boleto emitido pelo site está apresentando o valor para pagamento no dia 30/04/2026.

A Anuidade 2026, conforme estabelecido pelo Conselho Federal de Biologia por meio da Resolução CFBio nº 748/2025, passa a contar, a partir de abril de 2026, com novas condições e opções de pagamento, oferecendo mais flexibilidade aos profissionais e empresas registradas.Consulte aqui a Resolução na integra

Os pagamentos poderão ser realizados nas seguintes modalidades:

• À vista: com valor integral e atualizado de acordo com os critérios definidos na resolução vigente;
• Parcelado: em até 5 (cinco) vezes, com previsão de liberação do sistema a partir de 06/04/2026, podendo ser realizado via boleto bancário ou cartão de crédito (para negociações efetuadas até 31/07/2026).

Atualização diária e orientação sobre boletos

A Anuidade 2026 possui correção diária, ou seja, o valor é atualizado conforme a data de emissão e vencimento do boleto.

Encargos por atraso

Conforme disposto na Resolução CFBio nº 748/2025, as anuidades não quitadas até 31 de março de 2026 terão seus valores atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento).

Regras para parcelamento

Nos casos de parcelamento via boleto, é importante observar:

• O não pagamento de qualquer parcela por período superior a 30 (trinta) dias implicará na revogação automática do parcelamento;
• Nessa hipótese, serão aplicadas as devidas atualizações sobre o saldo remanescente;
• O respectivo Conselho Regional de Biologia adotará as medidas necessárias para cobrança do débito, incluindo providências administrativas e judiciais cabíveis.

Planeje seu pagamento

Para evitar a incidência de encargos adicionais e manter sua regularidade profissional, orientamos que, sempre que possível, o pagamento seja realizado o quanto antes, aproveitando as condições e prazos disponíveis.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, entre em contato através do e-mail tesouraria@crbio01.gov.br .

Aviso importante: Nosso sistema está em fase de configuração. A previsão de liberação de todas as condições de pagamento da Anuidade 2026 é 06/04/2026. Informamos ainda que, neste momento, o boleto emitido pelo site está apresentando o valor para pagamento no dia 30/04/2026.

Cancelamento, Licença

Os profissionais que solicitaram cancelamento/licença devem aguardar a análise e decisão da Sessão Plenária e posterior comunicado do CRBio-01 sobre o deferimento/indeferimento da solicitação.

Gestão financeira do CRBio-01

A anuidade é um imposto, por se tratar de uma contribuição compulsória pecuniária (obrigatória e paga em dinheiro) instituída por lei.

A lei federal 12.514/2011 estabelece uma série de definições relacionadas à anuidade e, em complemento à lei federal, compete aos Conselhos Federais, por meio de Resoluções próprias, editadas anualmente, disciplinar a cobrança das anuidades, observando os limites estipulados em lei.

Assim, não compete aos Conselhos Regionais de Biologia estabelecerem regras de cobrança, de descontos ou de isenção. Isso porque a prerrogativa de normatizar essas questões cabe ao Conselho Federal de Biologia (CFBio), conforme a Lei 12.514/2011 determina.

Para saber mais sobre as formas de aplicação dos valores arrecadados com as anuidades, acesse o guia com considerações sobre a Gestão Financeira do CRBio-01.

Você também pode consultar em detalhes os relatórios de gestão, as finanças e os contratos em vigor no CRBio-01 acessando o Portal da Transparência e de Prestação de Contas do Conselho.